“Ainda sem grandes pormenores, Centeno explicou que o desenho da condição de recursos "não está feito", mas garantiu que abarcará "todas as dimensões não contributivas da política social que progressivamente vão ser sujeitas" à prova de rendimento.”
Esta política, aplicada às pensões mínimas, é uma política neoliberal. Infelizmente,
também tem apoiantes à esquerda, dentro e fora do governo. Por aqui também
passa a linha de demarcação entre esquerda e direita.
Para a
esquerda, o trabalho é constitutivo de direitos. Mesmo quando o sistema de
segurança social não estava ainda organizado por forma a cobrir todas as
actividades produtivas, mais ou menos informais, quem trabalhou e não fez os descontos
suficientes para alcançar uma pensão que a sociedade considere minimamente
digna, constituiu o direito a essa pensão. O facto de uma parcela dessa pensão
ser financiada pelo Orçamento do Estado para que alcance um nível mínimo não altera a natureza da pensão na sua totalidade:
um direito.
Se, pelas
mais diversas razões, ao longo da vida o trabalhador obteve fontes de
rendimento que não resultaram do seu trabalho (herdou
propriedades, casou com alguém que tinha património, ganhou o euromilhões, etc.
), elas não anulam o seu direito à pensão.
A pensão
é um direito à segurança na velhice e tem por objectivo central manter o nível
de vida do trabalhador quando este já não pode trabalhar. Não tem por objectivo
reduzir a pobreza. Para isso, há outros instrumentos de política social que,
naturalmente, estão “sujeitos à condição de recursos”. Aos que estão muito
preocupados com a existência de pensões mínimas recebidas “por quem não
precisa”, recordo que o IRS também engloba as pensões e que, infelizmente,
não tem a progressividade que deveria ter numa sociedade decente. Pois bem,
preocupem-se com a justiça fiscal e com uma política económica promotora do
pleno emprego, em vez de atacar o direito à pensão. Todo este frenesim para ver
se ainda é possível fazer mais poupanças, mesmo que à custa da eliminação do
direito à pensão mínima nas suas diferentes versões, é revelador de um facto dramático: aceitar jogar as regras orçamentais
da UE é aceitar a eliminação do direito à pensão em nome da prioridade da assistência aos pobres.
Para os
que, à esquerda, querem ter uma opinião informada, remeto para um artigo de
leitura obrigatória:
O direito a um nível mínimo de pensão de reforma – direito construído a partir do trabalho e garantido incondicionalmente aos trabalhadores – poderá ser revogado e, em sua substituição, instituído um programa de prestações selectivas para idosos. A noção de solidariedade que esteve na base do reconhecimento do direito poderá ser abandonada, deixando de se exprimir em relação a um colectivo (os trabalhadores na reforma), para ser substituída por uma noção de solidariedade com os indivíduos (idosos) em situação de necessidade. A escolha implícita é o desenvolvimento da assistência.”
Que conversa estranha e ofensiva, é por aqui que passa a divisão entre esquerda e direita?
ResponderEliminarEntão a esquerda apenas defende direitos? Os deveres são defendidos pela direita?
A pensão é uma retribuição devida a quem trabalhou e descontou, quem por vicissitudes da vida não contribuiu, esse são cada vez menos pois estão a ficar muito velhos, ou quem não quis descontar andando sempre na economia paralela, devem ter um subsídio de velhice pago por impostos que lhes garanta a sobrevivência com dignidade.
O direito à pensão é devido pelo TRABALHO com descontos e é garantido pelo sistema para o qual se descontou, não pela economia paralela ou criminosa como tráfico humano ou de drogas. O direito a uma vida digna é absoluto e deve ser garantido pelo Estado a quem dele necessite.
A confusão entre o Estado (finanças) e a Segurança Social e CGA há muito que devia ter acabado, a S. Social não devia estar nas contas do Estado é um sistema de quem trabalha, mas as ultimas décadas os governos tem misturado tudo e esquecem-se que apenas lhes compete GERIR a S. Social e não absorve-la no estado e inclui-la no OE. Mais grave ainda está a tratar a ADSE do mesmo modo.
Não esqueço a conversa que me ofendeu durante a minha vida contributiva quer era parvo pois descontava para S. Social e Impostos e eles recebiam LIMPINHO e agora vem gozar novamente obtendo um subsídio para o qual podendo não contribuíram, não esqueço os gestores, até de grandes empresas, que não descontavam ou hoje descontam sobre um ordenado mínimo então a norte do Mondego é mato.
Depois do 25 de Abril muitos trabalhadores tiveram que entregar à S. Social descontos referentes a um período (não me lembro de quantos anos) para poderem constituir direito a pensão. Pelos vistos estavam errados.
Ou seja PENSÃO é do sistema contributivo e é SAGRADA.
Subsídio de velhice é para garantir uma vida DIGNA a quem não tem direito a pensão.
Choca-me que se defenda que um duque ou marquês que sempre viveu de rendimentos das heranças tenha que ser apoiado quando um desgraçado qualquer que não conseguiu obter uma pensão tenha que definhar com uma “pensão” mínima miserável.
Já agora a provocação que apoio a UE é melhor não responder, e quanto a despesas com esta “pensões” até pode ser que tenha que ser maior e se tiver que ser, que seja vamos lá pagar com alegria com os nossos impostos.